Termos e Condições de Uso

1.2 A venda dos Produtos através do Site constitui um contrato à distância regulado pelo Capítulo I, Título III (artigos 45 e seguintes) do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206 ("Código do Consumidor") e pelo Decreto Legislativo de 9 de abril de 2003, n.º 70, que contém a regulamentação do comércio eletrônico.

1.3 Estas Condições de Venda aplicam-se a todas as vendas de Produtos efetuadas pela Omnia Group S.r.l. através do Site (''Condições de Venda'' ou ''CGV''). Elas podem ser modificadas a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir do momento de sua publicação no Site, na seção ''Condições de Venda'', presente no rodapé de cada página do Site. Os usuários são, portanto, convidados a acessar regularmente o Site e a consultar, antes de fazer qualquer compra, a versão mais atualizada das Condições de Venda.

1.4 As Condições de Venda aplicáveis são aquelas em vigor na data de transmissão do pedido de compra de um Produto.

1.5 Antes de prosseguir com a compra de Produtos através do Site, o usuário é obrigado a ler atentamente estas Condições Gerais de Venda, disponibilizadas pela Omnia Group S.r.l. na seção "Condições de Venda" do Site e das quais é permitido o armazenamento e reprodução, bem como todas as outras informações fornecidas pela Omnia Group S.r.l. no Site, tanto antes quanto durante o procedimento de compra.

1.6 Estas Condições de Venda não regulamentam a venda de produtos por parte de entidades distintas da Omnia Group S.r.l. que estejam presentes no Site por meio de links, banners ou outros links hipertexto. Antes de realizar transações comerciais com essas entidades, é necessário verificar suas condições de venda. A Omnia Group S.r.l. não é responsável pela prestação de serviços e/ou pela venda de produtos por parte dessas entidades. Nos sites acessíveis por meio desses links, a Omnia Group S.r.l. não realiza nenhum controle e/ou monitoramento. Portanto, a Omnia Group S.r.l. não é responsável pelo conteúdo desses sites, nem por quaisquer erros e/ou omissões e/ou violações legais por parte deles.

2. Compras no Site

2.1 A compra de Produtos através do Site só pode ocorrer após o registro no Site conforme as condições do art. 3 a seguir e é permitida tanto a usuários que possuem a qualidade de consumidores quanto a usuários que não possuem essa qualidade. A compra por pessoas físicas é permitida apenas mediante a condição de terem atingido a maioridade.

2.2 Nos termos do art. 3, I parágrafo, letra a) do Código do Consumidor, lembra-se que o consumidor é a pessoa física que age para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente realizada.

2.3 No caso de pedidos, de qualquer origem, que sejam anômalos em relação à quantidade de produtos adquiridos ou à frequência das compras realizadas, a Omnia Group S.r.l. reserva-se o direito de tomar todas as ações necessárias para cessar as irregularidades, incluindo a suspensão do acesso ao Site, o cancelamento do registro no Site ou a não aceitação ou cancelamento de pedidos irregulares.

2.4 A Omnia Group S.r.l. reserva-se, por fim, o direito de recusar ou cancelar pedidos provenientes (i) de um usuário com o qual ela tenha um litígio legal em curso; (ii) de um usuário que tenha violado anteriormente estas CGV e/ou as condições e/ou termos do contrato de compra com a Omnia Group S.r.l.; (iii) de um usuário envolvido em fraudes de qualquer tipo e, especialmente, em fraudes relacionadas a pagamentos com cartão de crédito; (iv) de usuários que tenham fornecido dados de identificação falsos, incompletos ou de outra forma imprecisos, ou que não tenham enviado prontamente à Omnia Group S.r.l. os documentos solicitados no âmbito do procedimento dos artigos 9.1.3 e 9.1.4 que seguem, ou que tenham enviado documentos inválidos.

3. Registro no Site

3.1 O registro no Site é gratuito. Para se registrar no Site, o usuário deve preencher o formulário específico, inserindo nome, sobrenome, endereço de e-mail e uma senha e clicar no botão ''Continuar''. Caso o registro ocorra durante o procedimento de compra, também será solicitada a inserção do endereço, número de telefone e CPF. O registro no Site permite ao usuário realizar, através de uma área reservada e pessoal, entre outras, as seguintes atividades:

• acompanhar o rastreamento do envio e o status dos pedidos;

• consultar o histórico de pedidos;

• acessar os serviços de pós-venda;

• gerenciar dados pessoais e modificá-los a qualquer momento;

• aproveitar os serviços dedicados que podem ser ativados de tempos em tempos pela Omnia Group S.r.l..

3.2 As credenciais de registro (endereço de e-mail e senha) devem ser usadas exclusivamente pelo usuário e não podem ser cedidas a terceiros. O usuário concorda em mantê-las em sigilo e garantir que nenhum terceiro tenha acesso e informar imediatamente a Omnia Group S.r.l., entrando em contato pelos números do artigo 15 a seguir, caso suspeite ou tome conhecimento de uso indevido ou divulgação indevida das mesmas. A cada usuário é permitido se registrar no Site apenas uma vez. É proibido ao mesmo usuário realizar registros múltiplos. Se a Omnia Group S.r.l. constatar que o mesmo usuário fez vários registros no Site, a Omnia Group S.r.l. reserva-se o direito de bloquear imediatamente, sem aviso prévio, a conta correspondente em Luscioux.eu.

3.3 O usuário garante que as informações pessoais fornecidas durante o procedimento de registro no Site são completas e verdadeiras, comprometendo-se a manter a Omnia Group S.r.l. indemne e exonerada de qualquer dano, obrigação de indenização e/ou penalidade decorrente e/ou de qualquer forma relacionada à violação, por parte do usuário, das regras de registro no Site ou da guarda das credenciais de registro.

4. Informações Direcionadas à Conclusão do Contrato

4.1 De acordo com o Decreto Legislativo de 9 de abril de 2003, n. 70, que estabelece disposições sobre comércio eletrônico, a Omnia Group S.r.l. informa o usuário que:

1. para concluir o contrato de compra de um ou mais Produtos no Site, o usuário deverá preencher um formulário de pedido em formato eletrônico e enviá-lo à Omnia Group S.r.l., via telemática, seguindo as instruções que aparecerão no Site;

2. o contrato é concluído quando o formulário de pedido chega ao servidor da Omnia Group S.r.l.;

3. antes de prosseguir com a transmissão do formulário de pedido, o usuário pode identificar e corrigir quaisquer erros na inserção dos dados, seguindo as instruções presentes no Site nas diferentes etapas da compra;

4. o formulário de pedido será arquivado no banco de dados da Omnia Group S.r.l. pelo tempo necessário à sua execução e, de qualquer forma, nos termos da lei. O usuário pode acessar o formulário de pedido e/ou os dados relacionados através de sua conta pessoal.

4.2 O idioma disponível para os usuários na conclusão do contrato é o italiano. O Serviço de Atendimento ao Cliente é capaz de se comunicar com os usuários no mesmo idioma.

5. Disponibilidade dos Produtos

5.1 Os Produtos adquiríveis pela Omnia Group S.r.l. através do Site são os itens presentes no catálogo eletrônico publicado no Site no momento da realização do pedido. Os Produtos podem pertencer a várias categorias de mercadorias (como, meramente exemplificando, eletrodomésticos, produtos tecnológicos, produtos para lazer e esportes, produtos para bem-estar e saúde, livros, filmes e DVDs, produtos para faça você mesmo).

5.2 Cada Produto é acompanhado por uma página informativa que destaca suas principais características (''Página do Produto''). Os Produtos podem estar "disponíveis" ("Produtos Disponíveis") ou temporariamente indisponíveis.

Para cada produto, é indicado se está:

- "disponível": isso significa que o produto está disponível para a Omnia Group S.r.l. e, portanto, pronto para envio, salvo em casos excepcionais e imprevisíveis nos quais, devido a eventos extraordinários, o produto, no momento da retirada do estoque, esteja não vendável por estar ausente ou danificado e, portanto, não pode ser enviado, e não há outros produtos idênticos para entrega.

Ao concluir o processo de compra, o cliente prossegue imediatamente com a aquisição do produto, conforme indicado no Site.

- "não disponível": isso significa que o produto não está disponível para a Omnia Group S.r.l. e, portanto, não pode ser temporariamente solicitado.

Para cada pedido recebido, a Omnia Group S.r.l. enviará ao usuário um e-mail de confirmação do recebimento do pedido contendo o número identificativo atribuído ao pedido.

5.3 A disponibilidade dos Produtos Disponíveis é monitorada e atualizada. No entanto, como o Site pode ser visitado por vários usuários simultaneamente, pode acontecer que vários usuários comprem, no mesmo instante, o mesmo Produto. Nestes casos, o Produto pode parecer disponível por um curto período, mas na verdade está esgotado ou não imediatamente disponível, pois é necessário reabastecimento.

5.4 Caso o Produto não esteja mais disponível pelas razões acima mencionadas ou em outros casos de indisponibilidade subsequente do Produto, respeitados os direitos conferidos ao usuário pela lei, e, em particular, pelo Capítulo XIV, Título II, Livro IV do Código Civil, a Omnia Group S.r.l. notificará imediatamente o usuário por e-mail ("E-mail de Aviso de Indisponibilidade"). O usuário poderá, então, rescindir imediatamente o contrato, nos termos e para os efeitos do previsto pelo art. 61, IV e V parágrafo, do Código do Consumidor, exceto seu direito à compensação por danos, ou, alternativamente, e mantido esse direito, aceitar uma das seguintes propostas da Omnia Group S.r.l.:

(i) caso seja possível o reabastecimento do Produto, um adiamento dos prazos de entrega, com indicação do novo prazo de entrega do Produto reabastecido;

(ii) caso não seja possível o reabastecimento do Produto, o fornecimento de um produto diferente, de valor equivalente ou superior, mediante pagamento, neste último caso, da diferença, e mediante expressa aceitação do usuário.

O E-mail de Aviso de Indisponibilidade também conterá a indicação das diversas opções de escolha disponíveis para o usuário. A escolha do usuário deve ser comunicada à Omnia Group S.r.l. por e-mail, no endereço indicado no artigo 15 a seguir, no prazo estabelecido no E-mail de Aviso de Indisponibilidade, que pode ser diferente, inclusive em razão do tipo de Produto, mas que, em todo caso, não poderá exceder a 30 dias corridos a partir do envio do pedido, a menos que seja acordado de outra forma entre a Omnia Group S.r.l. e o usuário por e-mail.

A resolução do contrato de compra nos termos deste parágrafo resulta na resolução do contrato de crédito eventualmente vinculado, bem como de qualquer contrato acessório eventual (como, a título exemplificativo, o contrato de compra de Serviços Adicionais de Assistência a Pagamento, conforme definido no artigo 14 a seguir).

5.5 No caso em que o usuário exerça o direito de resolução nos termos do art. 61, IV e V parágrafo, do Código do Consumidor, ou no caso em que o usuário, avisado da indisponibilidade superveniente e das diversas opções de escolha, nos termos do art. 5.4 acima, não comunique nenhuma escolha à Omnia Group S.r.l. no prazo estabelecido no E-mail de Aviso de Indisponibilidade ou no prazo diferente acordado, nos termos do artigo.

5.4 No caso em que o usuário exerça o direito de resolução nos termos do art. 61, IV e V parágrafo, do Código do Consumidor, e o pagamento do valor total devido, composto pelo preço do Produto, pelas despesas de entrega, se aplicáveis, e por quaisquer outros custos adicionais, conforme resultante do pedido ("Valor Total Devido"), já tenha ocorrido, a Omnia Group S.r.l., ressalvado o direito do usuário à compensação por danos, efetuará o reembolso do Valor Total Devido sem demora indevida e, em todo caso, dentro do prazo de 14 dias úteis* a partir do dia da resolução do contrato ou, respectivamente, do dia seguinte ao vencimento do prazo indicado no E-mail de Aviso de Indisponibilidade ou no prazo diferente acordado. O valor do reembolso será comunicado ao usuário por e-mail. Esse valor será creditado no mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário para a compra. No caso de pagamento com cartão de crédito, eventuais atrasos no crédito podem depender do banco, do tipo de cartão de crédito ou da solução de pagamento utilizada. Em outros casos, a Omnia Group S.r.l. solicitará ao usuário que forneça, por e-mail, os dados bancários necessários para efetuar o reembolso. A resolução do contrato de compra nos termos dos artigos anteriores implica a resolução do contrato de crédito eventualmente vinculado e de qualquer outro contrato acessório.

5.6 No caso de pedidos que tenham como objeto uma pluralidade de Produtos (''Pedido Múltiplo''), se a indisponibilidade posterior afetar apenas alguns dos Produtos do Pedido Múltiplo - ressalvados os direitos conferidos ao usuário pela lei, em particular pelo Capítulo XIV do Título II do Livro IV do código civil, e mantida a aplicação dos artigos 5.4 e 5.5 anteriores, caso a indisponibilidade posterior afete todos os Produtos do pedido - a Omnia Group S.r.l. avisará imediatamente o usuário por meio do E-mail de Aviso de Indisponibilidade. O usuário poderá, portanto, resolver imediatamente o contrato, limitadamente ao Produto e/ou aos Produtos tornados indisponíveis, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 61, IV e V parágrafo, do Código do Consumo, ressalvado o seu direito à compensação por danos, ou, alternativamente e mantido tal direito, aceitar uma das seguintes propostas da Omnia Group S.r.l.: (i) caso seja possível reabastecer os Produtos do Pedido Múltiplo tornados indisponíveis, uma prorrogação dos prazos de entrega desses Produtos, com indicação do novo prazo de entrega dos mesmos; (ii) caso não seja possível reabastecer o Produto e/ou Produtos tornados indisponíveis, o fornecimento, em substituição aos Produtos do Pedido Múltiplo tornados indisponíveis, de produtos diferentes, de valor equivalente ou superior, mediante pagamento, neste último caso, da diferença e mediante expressa aceitação do usuário. O E-mail de Aviso de Indisponibilidade também conterá a indicação das diferentes opções de escolha disponíveis para o usuário. A escolha do usuário deverá ser comunicada à Omnia Group S.r.l. por e-mail, no endereço indicado no art. 15 a seguir, dentro do prazo estabelecido no E-mail de Aviso de Indisponibilidade, que pode ser diferente, inclusive em função da tipologia do Produto, mas que, em todo caso, não poderá ser superior a 30 dias corridos a partir do envio do pedido, a menos que seja acordado de outra forma entre a Omnia Group S.r.l. e o usuário por e-mail. A resolução do contrato de compra nos termos deste parágrafo implica

5.7 No caso em que o usuário exerça o direito de resolução nos termos do art. 61, IV e V parágrafo, do Código do Consumo, o contrato de compra referente ao Produto e/ou aos Produtos tornados indisponíveis será resolvido parcialmente, limitado a esse/esses Produto(s), com a consequente restituição, caso já tenha sido pago, do valor devido em relação a esses Produtos, incluindo qualquer outro custo adicional devido especificamente a esses Produtos ("Valor Parcial Devido"); a resolução do pedido múltiplo completo será possível apenas no caso de uma óbvia e comprovada acessoriedade dos Produtos tornados indisponíveis em relação aos outros Produtos disponíveis no pedido múltiplo. O Valor Parcial Devido em relação ao(s) Produto(s) tornado(s) indisponível(is) será reembolsado ao usuário sem demora indevida e, em qualquer caso, dentro do prazo de 14 dias úteis a partir do dia da resolução do contrato. No caso em que o usuário, informado da indisponibilidade subsequente e das diferentes opções de escolha, nos termos do art. 5.4 acima, não comunique nenhuma escolha à Omnia Group S.r.l. no prazo estabelecido no E-mail de Aviso de Indisponibilidade ou em outro prazo acordado, nos termos do art. 5.6 acima, a Omnia Group S.r.l., ressalvado o direito do usuário à compensação por danos, procederá ao reembolso do Valor Parcial Devido sem demora indevida e, em qualquer caso, dentro do prazo de 14 dias úteis a partir do dia seguinte ao término do prazo indicado no E-mail de Aviso de Indisponibilidade ou no prazo acordado. O valor do reembolso será comunicado ao usuário por e-mail. Esse valor será creditado no mesmo meio de pagamento usado pelo usuário para a compra. No caso de pagamento com cartão de crédito, possíveis atrasos no crédito ou liberação podem depender do banco, do tipo de cartão de crédito ou da solução de pagamento utilizada. Em outros casos, a Omnia Group S.r.l. solicitará ao usuário que forneça, por e-mail, os dados bancários necessários para a realização do reembolso. A resolução do contrato de compra nos termos dos artigos acima implica a resolução do contrato de crédito eventualmente vinculado e de qualquer outro contrato acessório eventualmente relacionado.

6. Informações sobre os Produtos

6.1 Cada Produto é acompanhado pela Página do Produto. As imagens e descrições presentes no site reproduzem o mais fielmente possível as características dos Produtos. As cores dos Produtos, no entanto, podem diferir das reais devido às configurações dos sistemas informáticos ou dos computadores usados pelos usuários para visualização. Além disso, as imagens dos Produtos no site podem diferir em tamanho ou em relação a produtos acessórios. Essas imagens devem, portanto, ser consideradas indicativas, com tolerâncias de uso. Para efeitos do contrato de compra, a descrição do Produto contida no formulário de pedido enviado pelo usuário será considerada.

7. Preços

7.1 Todos os preços dos Produtos publicados no site estão em euros e, salvo indicação em contrário, incluem IVA. As despesas de entrega, que podem variar dependendo do método de entrega escolhido e/ou do método de pagamento utilizado, serão especificamente indicadas (em euros e incluindo IVA) durante o processo de compra, antes que o usuário esteja vinculado ao contrato, no resumo do pedido e no e-mail de confirmação do pedido.

7.2 A Omnia Group S.r.l. reserva-se o direito de modificar o preço dos Produtos a qualquer momento, inclusive, eventualmente, várias vezes no mesmo dia. Entende-se que o preço do Produto que será cobrado do usuário será aquele indicado no resumo do pedido, visualizado pelo usuário antes da realização do pedido, e que não serão consideradas quaisquer variações (aumento ou diminuição) posteriores à transmissão do pedido.

7.3 No caso de um Produto ser oferecido no site com desconto, o site indicará (i) o preço total de referência em relação ao qual o desconto é calculado e (ii) a que corresponde esse preço total de referência. Entende-se que a oferta de Produtos com preços com desconto será feita apenas se o preço total de referência do Produto corresponder ao preço de mercado efetivo do mesmo.

7.4 No caso em que o usuário, atendendo às condições da lei, deseje solicitar a aplicação da alíquota de IVA reduzida de 4%, prevista no art. 2, parágrafo IX, da lei de 28 de fevereiro de 1997, n. 30, em relação à compra de subsídios técnicos e informáticos, nos termos do art. 2, parágrafo 9, do decreto-lei de 31 de dezembro de 1996, n. 669 (convertido pela lei de 28 de fevereiro de 1997, n. 30) e do D.M. de 14 de março de 1998, bem como de ajudas destinadas a pessoas com deficiências funcionais permanentes, nos termos do D.P.R. 633 de 26 de outubro de 1972, Tabela A, parte II, número 41-quater, destinadas a facilitar a autosuficiência e integração de portadores de deficiência, o usuário deverá entrar em contato com o Serviço ao Cliente, utilizando os contatos fornecidos no art. 15 abaixo.

8. Pedidos de Compra

8.1 O contrato de compra é condicional ao não pagamento do Valor Total Devido. Caso esse pagamento não ocorra, o contrato será considerado resolvido por direito próprio. O usuário será imediatamente informado sobre essa resolução e o cancelamento subsequente do pedido: (i) imediatamente após a transmissão do pedido, através do site, no caso de pagamento com cartão de crédito, bem como por e-mail; (ii) por e-mail, no caso de o usuário escolher uma das outras formas de pagamento disponibilizadas pela Omnia Group S.r.l..

8.2 A propriedade dos Produtos será transferida para o usuário no momento do envio, entendido como o momento da entrega do Produto ao transportador). O risco de perda ou dano dos Produtos, por razões não imputáveis à Omnia Group S.r.l., será transferido para o usuário quando o usuário ou um terceiro designado por ele e diferente do transportador, entrar efetivamente na posse dos Produtos.

8.3 O usuário pode cancelar seu pedido antes de receber a Confirmação de Envio (conforme definido no art. 9.1.1), desde que o pedido não tenha sido preparado para o processo de envio. Nesse caso, nenhuma taxa será cobrada ao usuário. No entanto, o direito de desistência nos termos e condições do artigo seguinte 11 é mantido.

8.4 Para enviar um pedido relacionado a um Produto através do Site, é necessário ler e examinar cuidadosamente estes Termos e Condições Gerais.

9. Métodos de Pagamento

9.01 O pagamento dos Produtos adquiridos através do Site pode ser feito pelos métodos de pagamento descritos nos parágrafos a seguir. Alguns métodos de pagamento podem não ser utilizáveis devido ao tipo de Produto comprado e/ou ao método de entrega ou envio. No caso em que um desses métodos não possa ser usado em relação a um Produto ou pedido específico, isso será claramente indicado no Site no início do procedimento de compra. Os métodos de pagamento não disponíveis não poderão ser selecionados pelo usuário durante a etapa apropriada ("Escolha o pagamento e continue") do procedimento de compra.

9.1 Cartão de Crédito

9.1.1 O pagamento dos Produtos adquiridos no Site pode ser feito através de cartão de crédito diretamente no Site. A Omnia Group S.r.l., através das plataformas de pagamento Paypal, Satispay e Amazon Pay, aceita cartões de crédito das redes VISA, Mastercard, AmericanExpress, Maestro. Os cartões de crédito aceitos são indicados no rodapé de cada página do Site. Pode ser que o pagamento com cartão de crédito do usuário não seja bem-sucedido na primeira tentativa. Nesse caso, a Omnia Group S.r.l. notificará o usuário através do Site e por e-mail. A Omnia Group S.r.l. pode recusar o pedido com base nos resultados dessas verificações.

9.1.2 Com o objetivo de garantir a segurança dos pagamentos feitos no Site e prevenir possíveis fraudes, a Omnia Group S.r.l. reserva-se o direito de solicitar ao usuário, por e-mail, o envio, pelo mesmo meio, de uma cópia frente e verso do seu documento de identidade e, no caso em que o titular do pedido seja diferente do titular do cartão, do documento de identidade deste último. O documento deve estar válido. No e-mail de solicitação, será especificado o prazo dentro do qual o documento deve ser enviado à Omnia Group S.r.l.. Esse prazo não será, em nenhum caso, superior a 5 dias úteis a partir do recebimento da solicitação pelo usuário. Enquanto aguarda o documento solicitado, o pedido será suspenso. O usuário é obrigado a enviar os documentos solicitados no prazo indicado.

9.1.3 No caso de a Omnia Group S.r.l. não receber esses documentos no prazo especificado no e-mail de solicitação ou receber documentos vencidos ou inválidos, o contrato será considerado rescindido de pleno direito nos termos do art. 1456 c.c., e o pedido será consequentemente cancelado, sem prejuízo do direito da Omnia Group S.r.l. de ser indenizada por qualquer dano que possa incorrer devido ao comportamento não conforme do usuário. A rescisão do contrato, da qual o usuário será informado por e-mail, em até 5 dias úteis após o término do prazo para o envio dos documentos solicitados pela Omnia Group S.r.l., resultará no cancelamento do pedido com o consequente reembolso do Valor Total Devido, se pago, por meio do estorno no mesmo meio de pagamento utilizado. No caso de recebimento oportuno pela Omnia Group S.r.l. da documentação válida solicitada, os prazos de entrega aplicáveis ao pedido começarão a contar a partir da data de recebimento dessa documentação.

9.1.4 A Omnia Group S.r.l. utiliza o serviço de pagamento seguro fornecido pelas plataformas de pagamento: Paypal, Satispay e Amazon Pay, que envolvem o uso de rigorosos protocolos de segurança SSL. Os dados confidenciais do cartão de crédito (número do cartão, titular, data de validade, código de segurança) são criptografados, e a Omnia Group S.r.l. nunca tem conhecimento deles.

9.2 Pagamento na Entrega

9.2.1 Sem prejuízo do disposto no art. 9.02 acima, o pagamento dos Produtos adquiridos no Site pode ser feito no ato da entrega, escolhendo a opção de pagamento na entrega.

9.2.2 No caso de pagamento na entrega, há uma taxa adicional de entrega. O valor exato dessa taxa será especificado nas páginas do processo de compra, antes de o usuário enviar o pedido, e na confirmação do pedido.

9.2.3 O pagamento na entrega pode ser feito em dinheiro, até um máximo de 1.999,99 euros, ou, para valores superiores, por meio de cheque administrativo a ser endossado conforme o e-mail que a Omnia Group S.r.l. enviará ao usuário após o recebimento do pedido. 9.3 PayPal, Satispay, Amazon Pay

9.3.1 Sem prejuízo do disposto no art. 9.02 acima, o pagamento dos Produtos adquiridos no Site pode ser feito por meio das plataformas de pagamento PayPal, Satispay, Amazon Pay. Se o usuário escolher uma dessas plataformas como meio de pagamento, ele será redirecionado para o site seguro da plataforma de pagamento escolhida, onde realizará o pagamento dos Produtos de acordo com o procedimento previsto e regulamentado pela plataforma de pagamento e nos termos e condições do contrato acordado pelo usuário com a própria plataforma. Os dados inseridos no site da plataforma de pagamento serão tratados diretamente por ela e não serão transmitidos nem compartilhados com a Omnia Group S.r.l.. Portanto, a Omnia Group S.r.l. não tem conhecimento e não armazena de forma alguma os dados do cartão de crédito vinculado à conta da plataforma de pagamento do usuário ou usado para pagamento, nem os dados de qualquer outro instrumento de pagamento conectado a essa conta.

9.3.2 No caso de pagamento por meio dessas plataformas de pagamento, o Valor Total Devido será debitado pela plataforma de pagamento do usuário imediatamente após a conclusão do contrato online. Em caso de rescisão do contrato de compra e em qualquer outro caso de reembolso, a qualquer título, o valor do reembolso será creditado no meio de pagamento utilizado pelo usuário. Os prazos de reembolso no instrumento de pagamento vinculado a essa conta dependem exclusivamente das plataformas de pagamento e do sistema bancário. Uma vez emitida a ordem de crédito para essa conta, a Omnia Group S.r.l. não pode ser responsabilizada por eventuais atrasos ou omissões no crédito ao usuário do valor reembolsado, para contestar os quais o usuário deve entrar em contato diretamente com a plataforma de pagamento.

9.4 Transferência Bancária

9.4.1 Sem prejuízo do disposto no art. 9.02 acima, o pagamento dos Produtos adquiridos no Site pode ser feito por transferência bancária. Os dados bancários para a realização da transferência serão indicados na página "Pagamentos" acessível por meio de um link específico no rodapé de cada página do Site e no e-mail de confirmação do pedido.

9.4.2 O pagamento dos Produtos por transferência bancária deve ser feito até 3 dias úteis a partir da data do pedido. Se esse prazo expirar sem uso, o contrato poderá ser considerado rescindido por direito, com o reembolso do Valor Total Devido eventualmente pago com atraso. A rescisão do contrato será comunicada ao usuário por e-mail, e o valor pago será devolvido conforme os termos do art. 5.5, na medida em que se apliquem.

9.4.3 No caso de pagamento por transferência bancária, o envio dos Produtos será realizado apenas após o recebimento da transferência pela Omnia Group S.r.l. Consequentemente, os prazos de entrega dos Produtos começarão a contar a partir dessa data.

9.4.4 Para facilitar a ligação entre o pagamento recebido por transferência bancária e o pedido realizado, solicita-se ao cliente que indique o número do pedido na referência da transferência bancária.

9.5 Parcelamento via Financiamento

9.5.1 Sem prejuízo do disposto no art. 9.02 acima, o pagamento dos Produtos adquiridos no Site também pode ser feito em parcelas, por meio de financiamento.

9.5.2 Essa forma de pagamento só pode ser utilizada por usuários que tenham a qualidade de consumidores nos termos e para os efeitos do art. 3, I parágrafo, alínea a) do Código do Consumidor e que sejam titulares de uma conta corrente bancária ou postal. Os financiamentos podem ser solicitados para um valor mínimo de 300,00 euros (IVA incluída) e um valor máximo de 8.000,00 euros (IVA incluída), a menos que seja indicado de outra forma durante o processo de compra ou que se trate de operações a juro zero, caso em que o valor mínimo de financiamento será de 300,00 euros (IVA incluída), e essa informação será fornecida ao usuário durante o processo de compra.

9.5.3 O financiamento será concedido por uma empresa financeira autorizada e devidamente registrada de acordo com a legislação em vigor, e os dados dela serão fornecidos no Site.

9.5.4 Todas as informações sobre o financiamento, como, por exemplo, tipo de financiamento, duração, taxas de juros (TAEG e TAN), bem como todas as outras informações pré-contratuais obrigatórias, serão fornecidas durante o procedimento de compra, diretamente no Site e/ou por meio de um link para o site da empresa financeira. O pagamento parcelado por meio de financiamento pode ser solicitado pelo usuário, escolhendo essa forma de pagamento entre as disponíveis ao final do procedimento de compra. Ao escolher essa forma de pagamento, o usuário será redirecionado para o site da empresa financeira. A conclusão do contrato de financiamento ocorrerá, por meio do site da empresa financeira, diretamente entre essa empresa e o usuário.

9.5.5 A eficácia do contrato de compra do Produto em relação ao qual o usuário escolheu a forma de pagamento deste artigo está condicionada à aprovação do financiamento pela empresa financeira. No caso de a empresa financeira não aprovar o financiamento ou o usuário não enviar à empresa financeira a documentação necessária, nos prazos por ela indicados, o contrato de compra do Produto será considerado rescindido e o respectivo pedido consequentemente cancelado.

9.5.6 O pedido permanecerá suspenso até que a empresa financeira comunique à Omnia Group S.r.l. a ativação do financiamento. Os prazos de entrega dos Produtos começarão a contar a partir dessa data. No caso de não concessão do financiamento, o contrato de compra do Produto será considerado rescindido.

9.5.7 Os dados pessoais fornecidos pelo usuário à empresa financeira durante o procedimento de conclusão do contrato de financiamento por meio do site dela serão adquiridos e mantidos exclusivamente pela empresa financeira. A Omnia Group S.r.l. não poderá visualizá-los e não terá de forma alguma acesso aos mesmos.

9.5.8 No caso em que o usuário que escolheu a forma de pagamento deste artigo exerça, em relação ao contrato de compra do Produto, o direito de desistência, conforme as disposições dos arts. 52 e seguintes do Código do Consumidor, o contrato de financiamento é considerado rescindido automaticamente, sem qualquer penalidade, nos termos do art. 58 do Código do Consumidor.

10. Modalidades, custos e prazos de entrega

10.1 As entregas dos Produtos são realizadas apenas no território mundial, excluindo algumas localidades para as quais a entrega não está disponível ao inserir o pedido. A obrigação de entrega é considerada cumprida mediante a transferência da disponibilidade material ou, de qualquer forma, do controle dos Produtos para o usuário.

10.2 No momento do envio, será enviada ao usuário um e-mail no qual também estará contido o link com o número de rastreamento por meio do qual o usuário pode verificar o status do envio; no entanto, o usuário pode acompanhar o rastreamento dos Produtos na seção "Status e rastreamento de pedidos" de sua conta.

10.3 A entrega é paga e, a menos que seja especificado de outra forma, os custos de entrega são de responsabilidade do usuário. O valor das despesas de entrega devidas pelo usuário em relação a um pedido específico é expressamente e separadamente indicado (em euros e incluindo IVA) durante o processo de compra, no resumo do pedido e, em qualquer caso, antes que o usuário prossiga para a transmissão do pedido.

10.4 No resumo do pedido e, portanto, antes que o usuário prossiga com a transmissão do mesmo, o preço total do pedido será indicado, com uma indicação separada das despesas de entrega e de quaisquer outras despesas adicionais. Esse total, que também será informado ao usuário no e-mail de confirmação do pedido, constituirá o valor total devido pelo usuário em relação ao Produto. Para cada venda realizada no Site, a Omnia Group S.r.l. emite uma fatura, enviando-a por e-mail ao titular do pedido de compra. Para a emissão da fatura, são válidas as informações fornecidas pelo usuário no momento da transmissão do pedido pelo Site, e o usuário garante que essas informações são verdadeiras. Nenhuma alteração na fatura será possível após a emissão da mesma. O usuário concorda em manter a Omnia Group S.r.l. isenta e livre de qualquer dano que possa resultar, incluindo possíveis penalidades, caso os dados fornecidos pelo usuário através do Site para a emissão da fatura não sejam verdadeiros.

10.5 A entrega dos Produtos adquiridos no Site será feita no endereço postal indicado pelo usuário no formulário de pedido. Diversos métodos de Entrega Domiciliar (ex: Correio Expresso, Entrega no Piso, Entrega Noturna) estão disponíveis para o usuário, e para cada um deles, os custos e prazos são indicados durante o processo de compra, antes que o usuário prossiga com a transmissão do pedido.

10.5.1 A Entrega Domiciliar do Produto é considerada na entrada da propriedade, salvo indicação em contrário e a menos que o usuário tenha escolhido a entrega no andar. Exceto se o usuário tiver escolhido um método de Entrega Domiciliar que envolva entrega mediante agendamento ou em um horário específico, a Entrega Domiciliar será realizada de segunda a sexta-feira durante o horário comercial normal (das 9:00 às 18:00), excluindo feriados nacionais.

10.5.2 O usuário reconhece que a retirada do Produto é sua responsabilidade. Caso a modalidade de Entrega Domiciliar escolhida pelo usuário não preveja a entrega em um horário agendado e, em caso de ausência do destinatário, o entregador deixará um aviso para documentar a tentativa de entrega (chamado aviso de passagem). O aviso também conterá os contatos nos quais o usuário poderá entrar em contato para agendar uma nova entrega ou retirar o pacote. Após a tentativa de entrega mal-sucedida, o pacote será armazenado no depósito do entregador. O usuário é obrigado a retirar o pacote dentro de 3 dias corridos a partir do segundo dia útil após o dia em que o Aviso de Passagem foi deixado. Se o usuário não retirar o Produto dentro desse prazo, o contrato de compra poderá ser rescindido automaticamente, nos termos do art. 1456 do Código Civil. A Omnia Group S.r.l. procederá, portanto, no prazo de 15 dias úteis após a rescisão do contrato, ao reembolso do Valor Total Devido, se já pago pelo usuário, deduzidas as despesas da Entrega Domiciliar mal-sucedida, as despesas de armazenamento, as despesas de devolução à Omnia Group S.r.l. e quaisquer outras despesas incorridas devido à entrega malsucedida devido à ausência do destinatário. A rescisão do contrato e o valor do reembolso serão comunicados ao usuário por e-mail. No caso de pagamento através de Plataforma de Pagamento, esse valor será creditado no mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário para a compra. Quaisquer atrasos no crédito podem depender do banco, tipo de cartão de crédito ou solução de pagamento utilizada. Em outros casos, a Omnia Group S.r.l. solicitará ao usuário que forneça, por e-mail, os dados bancários necessários para o reembolso.

10.5.3 O usuário deve informar quaisquer características específicas relacionadas ao local de entrega do Produto e/ou à sua localização, inserindo uma nota no pedido, no espaço fornecido ao final do processo de compra e antes do envio do pedido. Caso não forneça essas informações ou forneça informações incorretas, qualquer despesa adicional que a Omnia Group S.r.l. tenha que suportar para concluir a entrega do Produto será de sua responsabilidade.

10.5.4 Durante o processo de compra, antes de o usuário enviar o pedido, serão indicados os prazos nos quais a Omnia Group S.r.l. se compromete a entregar os Produtos objeto do pedido do usuário, levando em consideração, além da zona e do método de entrega, a possibilidade de o usuário adquirir vários Produtos com o mesmo pedido. Os prazos de entrega começam a partir da conclusão do contrato (ou seja, o envio do pedido), a menos que indicado de outra forma. O prazo de entrega do pedido específico também será indicado na confirmação do pedido. Na ausência de indicação do prazo de entrega, este ocorrerá, em todo caso, dentro de trinta dias a partir da data de conclusão do contrato.

10.5.5 No caso de o Produto adquirido não ser entregue ou ser entregue com atraso em relação aos prazos indicados durante o processo de compra e na confirmação do pedido, o usuário, nos termos do art. 61 do Código do Consumidor, insta a Omnia Group S.r.l. a realizar a entrega dentro de um prazo adicional apropriado às circunstâncias ("Prazo Adicional nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor"). Se esse prazo adicional expirar sem que os Produtos tenham sido entregues, o usuário tem o direito de rescindir o contrato ("Rescisão do Contrato nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor"), sem prejuízo do direito à indenização por danos. O usuário não está sujeito à obrigação de conceder à Omnia Group S.r.l. o Prazo Adicional nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ("Casos Excluídos") se:

a) A Omnia Group S.r.l. se recusou expressamente a entregar os Produtos;

b) o cumprimento do prazo de entrega indicado durante o processo de compra e na confirmação do pedido deve ser considerado essencial, levando em consideração todas as circunstâncias que acompanharam a conclusão do contrato;

c) o usuário informou a Omnia Group S.r.l., antes da conclusão do contrato, que a entrega até ou em uma data específica é essencial.

Nos Casos Excluídos, se o usuário não receber os Produtos dentro do prazo de entrega indicado durante o processo de compra e na confirmação do pedido, ele está autorizado a rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo do direito à indenização por danos (''Rescisão do Contrato nos Casos Excluídos'').

A indicação do Prazo Adicional nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor e a comunicação de Rescisão do Contrato nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ou Rescisão do Contrato nos Casos Excluídos devem ser comunicadas pelo usuário à Omnia Group S.r.l. nos endereços indicados no art. 15 a seguir. Em caso de Rescisão do Contrato nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ou Rescisão nos Casos Excluídos, a Omnia Group S.r.l. reembolsará ao usuário o Valor Total Devido sem demora indevida. O reembolso será feito de acordo com os métodos indicados no art. 10.9.6 a seguir.

Em qualquer caso, a Omnia Group S.r.l. compromete-se a comunicar ao usuário, prontamente e por e-mail, o atraso na entrega (''E-mail de Aviso de Atraso''), indicando simultaneamente o novo prazo de entrega, se disponível (''Novo Prazo de Entrega''), e, caso o usuário não proceda à definição do Prazo Adicional nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ou, se os pressupostos ocorrerem, à Rescisão do Contrato nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ou Rescisão do Contrato nos Casos Excluídos, salvo a possibilidade de o usuário se valer a qualquer momento desses remédios e/ou dos meios de proteção ordinários disponibilizados pela lei e, em particular, pelo Capítulo XIV do Título II do Livro IV do Código Civil, a Omnia Group S.r.l. compromete-se, em qualquer caso, a:

(i) em caso de entrega com atraso entre 1 e 3 dias úteis em relação ao Novo Prazo de Entrega, reembolsar ao usuário que solicitar as despesas de entrega, se já pagas, dentro de 10 dias úteis a partir do vencimento do Novo Prazo de Entrega ou não solicitar o pagamento, ao usuário que assim solicitar, se ainda não pagas;

(ii) em caso de entrega com atraso entre 4 e 10 dias úteis em relação ao Novo Prazo de Entrega, permitir ao usuário que solicitar recusar a entrega e rescindir o contrato, com reembolso do Valor Total Devido, se já pago, imediatamente e, de qualquer forma, dentro de 10 dias úteis a partir do pedido de rescisão do contrato ou, alternativamente, caso o usuário não queira rescindir o contrato, reembolsar ao usuário que solicitar as despesas de entrega, se já pagas, dentro de dez dias úteis a partir do pedido ou não solicitar o pagamento ao usuário que assim solicitar, se ainda não pagas;

(iii) em caso de atraso na entrega superior a 10 dias úteis em relação ao Novo Prazo de Entrega ou, em qualquer caso, a 20 dias em relação ao prazo de entrega original, oferecer ao usuário que solicitar, além do previsto no art. 10.5.5 (ii) acima, o fornecimento de um Produto diferente de valor equivalente ou superior, mediante pagamento, neste último caso, da diferença e mediante expresso consentimento do usuário.

10.5.6 No caso de Pedidos Múltiplos que tenham como objeto Produtos que devem ser entregues separadamente, a disposição do art. 10.5.5 acima encontrará aplicação autônoma para cada entrega. Em relação a cada entrega e, portanto, limitadamente aos Produtos objeto da mesma, o usuário poderá proceder à definição do Prazo Adicional nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor e à Rescisão nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ou à Rescisão nos Casos Excluídos, se ocorrerem os pressupostos correspondentes. Nesse caso, a Omnia Group S.r.l. reembolsará ao usuário o Valor Parcial Devido sem demora indevida. O reembolso será feito de acordo com os métodos indicados no art. 10.10.6 a seguir.

Em todo caso, a Omnia Group S.r.l. compromete-se a enviar ao usuário prontamente o E-mail de Aviso de Atraso, indicando simultaneamente o Novo Prazo de Entrega, se disponível, e, caso o usuário não proceda com a definição do Prazo Adicional nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor, ou, preenchidos os requisitos, com a Rescisão do Contrato nos termos do art. 61, III parágrafo, Código do Consumidor ou Rescisão do Contrato nos Casos Excluídos, em relação à entrega individual e aos respectivos Produtos, ressalvando a possibilidade do usuário utilizar a qualquer momento esses remédios e/ou os meios ordinários de proteção disponibilizados pela lei e, em particular, pelo Capítulo XIV do Título II do Livro IV do código civil, a Omnia Group S.r.l. compromete-se ainda a:

(i) em caso de entrega de um dos Produtos do Pedido Múltiplo com atraso entre 1 e 3 dias úteis em relação ao Novo Prazo de Entrega, reembolsar ao usuário que solicitar as despesas de entrega, se já pagas e calculadas conforme indicado no art. 10.3 acima, dentro de dez dias úteis a partir do vencimento do Novo Prazo de Entrega, ou não solicitar o pagamento ao usuário que solicitar neste sentido, se ainda não pagas;

(ii) em caso de entrega de um dos Produtos do Pedido Múltiplo com atraso entre 4 e 10 dias úteis em relação ao Novo Prazo de Entrega, permitir ao usuário que solicitar recusar a entrega e rescindir parcialmente o contrato, limitadamente e com referência exclusiva ao Produto do Pedido Múltiplo entregue com atraso, com consequente reembolso - imediatamente e, em todo caso, dentro de 10 dias úteis a partir do pedido de rescisão parcial do contrato - apenas do valor pago pelo usuário em relação a esse Produto específico, incluindo as despesas de entrega, calculadas conforme indicado no art. 10.3 acima, ou, alternativamente, caso o usuário não queira rescindir parcialmente o contrato, reembolsar ao usuário que solicitar - dentro de dez dias úteis a partir do pedido - as despesas de entrega, se já pagas, calculadas conforme indicado no art. 10.3 acima ou não solicitar o pagamento ao usuário que solicitar neste sentido, se ainda não pagas. A rescisão do Pedido Múltiplo como um todo será possível apenas no caso de óbvia e comprovada acessoriedade dos Produtos do Pedido Múltiplo entregues com atraso ou não entregues em relação aos outros Produtos do Pedido Múltiplo entregues pontualmente ou ainda a serem entregues;

(iii) em caso de atraso na entrega de um dos Produtos do Pedido Múltiplo superior a 10 dias úteis em relação ao Novo Prazo de Entrega ou, em qualquer caso, a 20 dias em relação ao prazo de entrega original, oferecer ao usuário que solicitar, além do previsto no art. 10.5.6 (ii) anterior, o fornecimento de um Produto diferente de valor equivalente ou superior, mediante pagamento, neste último caso, da diferença e mediante expresso consentimento do usuário.

10.5.7 No caso de não envio do E-mail de Aviso de Atraso ou da não definição do Novo Prazo de Entrega no mesmo, todos os prazos dos artigos 10.5.5 (i), (ii) e (iii) e 10.5.6 (i), (ii) e (iii) anteriores contarão a partir do prazo de entrega original.

10.5.8 A aceitação do Novo Prazo de Entrega, nos casos dos artigos 10.5.5 e 10.5.6, e a escolha do usuário, nos casos dos artigos 10.5.5 (ii) e (iii) e 10.5.6 (ii) e (iii), devem ser prontamente comunicadas à Omnia Group S.r.l. por e-mail no endereço indicado no artigo 15 a seguir.

10.5.9 Em todos os casos dos artigos 10.10.2 e 10.10.3 anteriores em que é devido ao usuário um reembolso, o valor do reembolso será comunicado ao usuário por e-mail. Será creditado no mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário para a compra, no caso de pagamento com cartão de crédito ou PayPal. Em outros casos, a Omnia Group S.r.l. solicitará ao usuário os dados bancários necessários para efetuar o reembolso. Possíveis atrasos podem depender do banco ou do tipo de cartão de crédito utilizado.

10.5.10 Cabe ao usuário verificar as condições do Produto que lhe foi entregue. Considerando que o risco de perda ou dano dos Produtos, por motivos não imputáveis à Omnia Group S.r.l., é transferido para o usuário quando este, ou um terceiro designado por ele e diferente do transportador, entra fisicamente na posse dos Produtos, recomenda-se ao usuário verificar o número de Produtos recebidos e que a embalagem esteja íntegra, não danificada, úmida ou de alguma forma alterada, inclusive nos materiais de fechamento (fitas adesivas ou cintas metálicas). No seu interesse, recomenda-se indicar no documento de transporte do transportador quaisquer anomalias, aceitando o pacote com reserva. O recebimento sem reservas dos Produtos, de fato, não permite ao usuário agir contra o transportador, no caso de perda ou dano dos Produtos, exceto no caso em que a perda ou o dano sejam devidos a dolo ou negligência grave do próprio transportador, e exceto pela perda parcial ou dano não reconhecíveis no momento da entrega, desde que, neste último caso, o dano seja relatado assim que for conhecido e não mais tarde do que oito dias após o recebimento. No caso de a embalagem apresentar sinais evidentes de violação ou alteração, recomenda-se ainda que o usuário comunique imediatamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente. Permanece válido, em qualquer caso, a aplicação das normas relativas ao direito de desistência e à garantia legal de conformidade.

10.5.11 Ao lembrar ao usuário da possibilidade de descartar seu produto usado RAEE (Resíduos de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos) nos pontos de coleta locais ou estações de reciclagem, a Omnia Group S.r.l., em conformidade com o Decreto Legislativo de 14 de março de 2014, n. 49, oferece, no momento do fornecimento de um novo aparelho elétrico e eletrônico destinado a um domicílio, a retirada gratuita, numa base de um para um, do aparelho usado, desde que seja do mesmo tipo que o novo aparelho fornecido. Na página do produto, é indicado se o produto está sujeito ao RAEE e, por meio de um link acessível dessa página, são fornecidas todas as informações sobre como é realizada a retirada gratuita e como o usuário pode solicitar essa retirada. Ressalta-se, em todo caso, que a retirada do RAEE, de tipo equivalente ao novo produto adquirido, será feita simultaneamente à entrega em domicílio, para os usuários que selecionam a modalidade de entrega em domicílio no andar térreo, salvo no caso em que o novo produto seja um eletrodoméstico embutido, caso em que a retirada, dependendo da área de entrega desse produto, pode ocorrer dentro de 30 dias úteis a partir da data de entrega (''Retirada RAEE Simultânea''). Os usuários que não selecionam essa modalidade de entrega em domicílio ou que escolhem uma modalidade de entrega diferente da entrega em domicílio podem entregar os RAEE, de tipo equivalente ao novo produto adquirido, nos centros de agrupamento e/ou nos centros conveniados especificamente indicados no site, por meio do link apropriado na página do produto (''Retirada RAEE por Meio de Locais de Agrupamento''). Para utilizar o serviço de Retirada RAEE Simultânea, o usuário que escolhe a entrega em domicílio no andar térreo deve selecionar a opção apropriada durante o processo de compra no carrinho.

10.5.12 A prestação do serviço de Retirada RAEE Simultânea ocorrerá da seguinte maneira:

i. o usuário será contatado para acordar os termos para a retirada. O usuário reconhece que, caso o RAEE não corresponda ao tipo do novo produto adquirido por meio do site, o serviço de Retirada RAEE Simultânea não será prestado; esse serviço também não será prestado no caso de a não correspondência entre o RAEE e o novo produto adquirido no site surgir durante a retirada;

ii. no caso em que o usuário exerça o direito de desistência em relação ao Produto recém-adquirido pelo Site e o Serviço de Retirada RAEE Simultânea solicitado ainda não tenha sido prestado, o serviço não será fornecido.

iii. no caso em que, ao contrário, o usuário exerça o direito de desistência em relação ao Produto recém-adquirido pelo Site e o Serviço de Retirada RAEE Simultânea já tenha sido prestado, o custo do descarte não será cobrado do usuário.

10.5.13 Não poderão realizar compras no Site aqueles que não tenham retirado o pacote mais de duas vezes para pedidos diferentes. No caso de tais sujeitos realizarem pedidos em violação a essa disposição, o contrato de compra poderá ser considerado resolvido de pleno direito nos termos do art. 1456 do Código Civil. A resolução do contrato será comunicada ao cliente por e-mail.

11. Direito de desistência da compra de Produtos

11.1 Salvo disposição em contrário do art. 11-bis.1 a seguir, nos termos dos artigos 52 e seguintes do Código do Consumidor, o usuário que é consumidor tem o direito de desistir do contrato de compra do Produto, sem precisar fornecer qualquer motivo e sem incorrer em custos diferentes dos previstos nos arts. 11.5 e 11.9 a seguir, dentro do prazo de catorze dias calendário (“Período de Desistência”). O Período de Desistência expira após 14 dias*:

a) no caso de um pedido relativo a um único Produto, a partir do dia em que o usuário ou um terceiro, diferente do transportador e designado pelo usuário, adquire a posse física dos Produtos;

b) no caso de um Pedido Múltiplo com entregas separadas, a partir do dia em que o usuário ou um terceiro, diferente do transportador e designado pelo usuário, adquire a posse física do último Produto; ou

c) no caso de um pedido relativo à entrega de um Produto composto por lotes ou peças múltiplas, a partir do dia em que o usuário ou um terceiro, diferente do transportador e designado pelo usuário, adquire a posse física do último lote ou peça;

11.2 Para exercer o direito de desistência, o usuário deve informar a Omnia Group S.r.l., antes do término do Período de Desistência, de sua decisão de desistir.

11.3 Caso o usuário deseje exercer o direito de desistência, deverá indicar o número do pedido, o(s) Produto(s) para o(s) qual(is) pretende exercer o direito de desistência e seu endereço. Ressalta-se que, como o ônus da prova relativo ao exercício do direito de desistência antes do término do Período de Desistência recai sobre o usuário, é de interesse do usuário usar um suporte durável ao comunicar

11.4 O usuário deve providenciar a devolução dos Produtos para a Omnia Group S.r.l., usando um transportador de sua escolha e às suas próprias custas, sem demora indevida e, em qualquer caso, dentro do prazo de 14 dias* calendário a partir da data em que comunicou à Omnia Group S.r.l. a sua decisão de desistir. O prazo é considerado respeitado se o usuário devolver os Produtos antes do término do período de catorze dias ("Prazo de Devolução"). O Produto, devidamente protegido e embalado, deve ser enviado para o seguinte endereço: Omnia Group S.r.l., via Santa Luca s.n. – 98078 Tortorici (ME). Os custos diretos da devolução dos Produtos à Omnia Group S.r.l. são de responsabilidade do usuário.

11.5 Se o usuário desistir do contrato, a Omnia Group S.r.l. procederá ao reembolso do Valor Total Devido pago pelo usuário pelo Produto, incluindo os custos de entrega, inclusive aqueles adicionais resultantes da escolha eventual do usuário por um tipo de entrega diferente da entrega padrão, ou seja, menos dispendiosa, oferecida pela Omnia Group S.r.l., sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias* calendário a partir do dia em que a Omnia Group S.r.l. foi informada da decisão do usuário de desistir do contrato. O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento usado pelo usuário, no caso de pagamento com cartão de crédito e Plataformas de Pagamento, a menos que o usuário tenha expressamente acordado o contrário. Em outros casos, a Omnia Group S.r.l. solicitará ao usuário os dados bancários necessários para efetuar o reembolso, a menos que o usuário tenha expressamente acordado o contrário. No caso de desistência parcial de Pedidos Múltiplos, o valor dos custos de entrega a ser reembolsado ao usuário será quantificado.

No caso em que o usuário tenha providenciado a devolução dos Produtos usando um transportador às suas próprias custas e escolha, a Omnia Group S.r.l. poderá suspender o reembolso até receber os Produtos ou até que o usuário demonstre ter devolvido os Produtos, o que ocorrer primeiro.

11.6 O usuário é responsável exclusivamente pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação do Produto que vai além da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do Produto. O Produto deve, de qualquer forma, ser guardado, manipulado e inspecionado com a diligência normal e devolvido íntegro, completo em todas as suas partes, perfeitamente funcional, acompanhado de todos os acessórios e folhetos informativos, com as etiquetas identificadoras, rótulos e selo descartável, se presentes, ainda fixados ao Produto e íntegros e não violados, além de perfeitamente adequado ao uso a que se destina e livre de sinais de desgaste ou sujeira. O direito de desistência, além disso, aplica-se ao Produto como um todo. Portanto, não pode ser exercido em relação a partes e/ou acessórios do Produto. Caso o código serial do Produto esteja na embalagem do mesmo, como, por exemplo, para produtos eletrônicos, esta constitui parte do produto e, consequentemente, o Produto deve ser devolvido na embalagem original, que deve ser colocada em uma embalagem adicional, não sendo permitida a fixação de qualquer outra etiqueta ou fita sobre a embalagem. Na Página do Produto, será indicado expressamente se a embalagem original deve ser considerada parte do Produto, para efeitos do exercício do direito de desistência.

11.7 No caso de o direito de desistência não ser exercido conforme o previsto na legislação aplicável, isso não resultará na rescisão do contrato e, consequentemente, não dará direito a nenhum reembolso. A Omnia Group S.r.l. comunicará ao usuário, por e-mail, dentro de 5 dias úteis após o recebimento do Produto, rejeitando o pedido de desistência. O Produto permanecerá na Omnia Group S.r.l. à disposição do usuário para retirada, que deverá ocorrer às custas e sob a responsabilidade do próprio usuário.

11.8 No caso de o Produto para o qual foi exercido o direito de desistência ter sofrido uma diminuição de valor resultante de uma manipulação do bem que vai além da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento do Produto, o valor do reembolso será deduzido de um valor igual a essa diminuição de valor. A Omnia Group S.r.l. comunicará ao usuário, por e-mail, dentro de 5 dias úteis após o recebimento do Produto, fornecendo a ele, no caso de o reembolso já ter sido pago, os detalhes bancários para o pagamento do valor devido pelo usuário devido à diminuição de valor do Produto.

11.9 O direito de desistência não se aplica em caso de:

- fornecimento de bens lacrados que não são adequados para serem devolvidos por motivos de higiene ou relacionados à proteção da saúde e que foram abertos após a entrega, ou no caso de fornecimento de produtos que, após a entrega, foram inseparavelmente misturados com outros bens;

- fornecimento de gravações de áudio ou vídeo lacradas ou de software informático lacrado que foram abertos após a entrega; - fornecimento de bens feitos sob medida ou claramente personalizados;

- fornecimento de bens que possam se deteriorar ou expirar rapidamente;

- contratos de serviços após a completa prestação do serviço pela Omnia Group S.r.l., se você expressamente consentiu na execução do serviço por nós, aceitando a perda do direito de desistência após a completa execução do contrato;

- fornecimento de conteúdo digital (incluindo aplicativos, software, ebooks, MP3, etc.) por meio de um suporte não material (por exemplo, um CD ou DVD) se, no momento do pedido, você expressamente consentiu no início da execução, aceitando a perda do direito de desistência em consequência do início da execução;

- fornecimento de jornais, periódicos e revistas, exceto contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações. Essa exclusão do direito de desistência será comunicada de forma específica e expressa na Página do Produto e durante o processo de compra, antes de o usuário prosseguir com a transmissão do pedido.

11.10 No caso de exercício do direito de desistência conforme as disposições do art. 52 e seguintes do Código do Consumidor, por parte de um usuário que escolheu o pagamento parcelado conforme o art. 9.5, o contrato de financiamento será considerado rescindido de pleno direito, sem qualquer penalidade, nos termos do art. 58 do Código do Consumidor.

12. Garantia Legal de Conformidade

12.1 Todos os produtos vendidos no Site estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista nos arts. 128-135 do Código do Consumidor (''Garantia Legal'').

12.2. A quem se aplica A Garantia Legal é reservada aos consumidores. Portanto, ela se aplica apenas aos usuários que fizeram a compra no Site para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida. Aqueles que compraram no Site e que não têm a qualidade de consumidores estarão sujeitos às garantias por vícios da coisa vendida, garantia por defeito de qualidade prometido e essencial e outras garantias previstas no código civil com seus respectivos prazos, decadências e limitações.

12.3. Quando se aplica O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer defeito de conformidade existente no momento da entrega do produto e que se manifeste dentro de dois anos a partir dessa entrega. O defeito de conformidade deve ser comunicado ao vendedor, sob pena de perda da garantia, no prazo de dois meses a contar da data em que foi descoberto. Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestam nos primeiros seis meses da entrega do produto já existiam nessa data, a menos que essa hipótese seja incompatível com a natureza do produto ou com a natureza do defeito de conformidade. A partir do sétimo mês após a entrega do produto, será responsabilidade do consumidor provar que o defeito de conformidade já existia no momento da entrega.

12.4 Para poder usufruir da Garantia Legal, o usuário deve, em primeiro lugar, fornecer prova da data da compra e da entrega do bem. Portanto, é aconselhável que o usuário, para fins dessa prova, guarde a confirmação do pedido ou a fatura de compra, bem como o DDT ou qualquer outro documento que possa comprovar a data da compra e a data da entrega (por exemplo, o extrato do cartão de crédito ou o extrato bancário).

12.5. O que é um defeito de conformidade

Existe um defeito de conformidade quando o bem adquirido:

• não é adequado ao uso para o qual bens do mesmo tipo são normalmente destinados;

• não está de acordo com a descrição feita pelo vendedor e não possui as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo;

• não apresenta as qualidades e desempenho habituais de um bem do mesmo tipo, que o consumidor pode razoavelmente esperar, levando em consideração também as declarações feitas na publicidade ou rotulagem;

• não é adequado ao uso específico desejado pelo consumidor e que foi comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato e que o vendedor aceitou.

12.6 Portanto, estão excluídos do âmbito de aplicação da Garantia Legal quaisquer falhas ou mau funcionamento resultantes de eventos acidentais ou da responsabilidade do usuário, ou de uso do produto que não esteja em conformidade com a sua finalidade e/ou com o que está previsto na documentação técnica anexada ao produto.

12.7. Recursos disponíveis para o usuário

Em caso de defeito de conformidade devidamente relatado no prazo, o usuário tem direito a:

- em primeiro lugar, ao reparo ou substituição gratuita do bem, a sua escolha, a menos que o remédio solicitado seja objetivamente impossível ou excessivamente oneroso em comparação com o outro;

- em segundo lugar (no caso em que o conserto ou substituição sejam impossíveis ou excessivamente onerosos, ou o conserto ou substituição não ocorram dentro de um prazo razoável, ou o conserto ou substituição anteriormente realizados causem consideráveis inconvenientes ao consumidor) à redução do preço ou à rescisão do contrato, a critério do consumidor.

O recurso solicitado é excessivamente oneroso se impuser ao vendedor despesas irrazoáveis em comparação com os remédios alternativos que podem ser buscados, levando em consideração

(i) o valor que o bem teria se não houvesse o defeito de conformidade;

(ii) a extensão do defeito de conformidade;

(iii) a possibilidade de que o remédio alternativo possa ser buscado sem consideráveis inconvenientes para o consumidor.

12.8. O que fazer em caso de defeito de conformidade

No caso de um Produto, durante o período de validade da Garantia Legal, manifestar o que poderia ser um defeito de conformidade, o usuário deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, utilizando os contatos mencionados no artigo 15 a seguir. A Omnia Group S.r.l. dará uma resposta rápida à comunicação do suposto defeito de conformidade e indicará ao usuário o procedimento específico a ser seguido, também levando em consideração a categoria de mercadorias à qual o Produto pertence e/ou o defeito relatado.

Dependendo do tipo de produto, o Serviço de Atendimento ao Cliente informará ao usuário se:

(i) o Produto pode ser enviado à Omnia Group S.r.l. para posterior envio ao centro de assistência competente, ou

(ii) se é prevista assistência no local.

Fica entendido que a Omnia Group S.r.l. é a entidade responsável pela aplicação da Garantia Legal em relação aos Produtos.

12.9 No caso mencionado no artigo 12.8 (i) acima, a Omnia Group S.r.l. providenciará para retirar o Produto e enviá-lo ao centro de assistência competente. No caso previsto no artigo 12.8 (ii) acima, a Omnia Group S.r.l. concordará com o usuário uma data adequada para o acesso à assistência no local.

Em qualquer caso, o centro de assistência competente realizará as verificações necessárias para verificar a existência ou não do defeito de conformidade reclamado. Se o defe

A Garantia Convenzionale é de natureza voluntária e não substitui, limita, prejudica ou exclui a Garantia Legal.

14. Comercialização de Serviços Adicionais de Assistência a Pagamento

14.1 A Omnia Group S.r.l., em colaboração com empresas terceirizadas, oferece ao usuário a oportunidade de adquirir serviços adicionais de assistência (''Serviços Adicionais de Assistência'') que permitem ao usuário receber suporte técnico em relação ao Produto ao qual estão vinculados ou, em relação a qualquer produto, no caso de venda avulsa, após o término da Garantia Legal e/ou da Garantia Convenzionale, conforme as condições e limitações estabelecidas pelas empresas que fornecem esses serviços e contidas nos termos e condições gerais correspondentes que serão disponibilizados ao usuário antes que ele possa adquirir os Serviços Adicionais de Assistência. Os Serviços Adicionais de Assistência não substituem, limitam, prejudicam ou excluem a Garantia Legal devida pela Omnia Group S.r.l., da qual o consumidor pode sempre se beneficiar nos termos previstos por lei. Os Serviços Adicionais de Assistência são fornecidos por empresas terceirizadas em relação à Omnia Group S.r.l., cujos detalhes serão indicados durante o processo de compra antes que o usuário possa celebrar um contrato com a Omnia Group S.r.l. que lhe concede o direito de utilizar tais serviços.

14.2 A compra dos Serviços Adicionais de Assistência é onerosa e, portanto, envolve o pagamento de um custo pelo usuário. Esse custo, bem como outras informações detalhadas sobre os Serviços Adicionais de Assistência, as empresas prestadoras desses serviços e os métodos de ativação dos mesmos, serão fornecidos durante o processo de compra antes que o usuário possa prosseguir com a compra desse serviço.

14.3 Em todos os casos de resolução, por qualquer motivo, incluindo o exercício do direito de retirada, do contrato de compra do Produto em relação ao qual o usuário adquiriu os Serviços Adicionais de Assistência, o contrato de compra desses serviços é resolvido automaticamente, sem custos para o consumidor, e com a consequente restituição ao usuário do valor pago por ele para a compra dos Serviços Adicionais de Assistência.

14.4 O direito de retirada do contrato de compra dos Serviços Adicionais de Assistência é regido pelo art. 11-bis ao qual se faz referência.

14-bis Comercialização de Serviços de Terceiros

14-bis.1 A Omnia Group S.r.l., em colaboração com terceiros (''Terceiros''), pode oferecer ao usuário a oportunidade de adquirir, por meio do Site, serviços prestados por esses terceiros e diferentes dos Serviços Adicionais de Assistência (''Serviço do Terceiro'') nas condições estabelecidas pelos Terceiros e contidas nos termos e condições gerais correspondentes, que serão disponibilizados ao usuário antes que ele possa adquirir o Serviço do Terceiro.

14-bis.2 A compra do Serviço do Terceiro é onerosa e, portanto, envolve o pagamento de um custo pelo usuário. Esse custo, bem como outras informações detalhadas sobre o Serviço do Terceiro, o provedor do serviço terceirizado e os métodos para ativar e/ou usufruir do serviço, serão fornecidos durante o processo de compra antes que o usuário possa prosseguir com a compra do Serviço do Terceiro.

14-bis.3 No caso de compra por meio do Site de um Serviço do Terceiro, o usuário, que seja consumidor, tem o direito de rescindir o contrato, nos termos do art. 11 que precede, sem a necessidade de especificar o motivo e sem incorrer, se for o caso, em custos diferentes dos mencionados no art. 14-bis.4 subsequente, dentro de catorze dias calendário a partir do dia seguinte àquele em que o usuário recebe o e-mail no qual a Omnia Group S.r.l. comunica o código de ativação do Serviço do Terceiro e/ou as modalidades para usufruir do mesmo. No caso de retirada do contrato de compra do Serviço do Terceiro, aplicam-se, na medida do possível, todas as disposições dos arts. 11 precedentes, ressalvando que, no caso em que a compra do Serviço do Terceiro não envolva a entrega de um produto físico que incorpore o Serviço do Terceiro, as disposições relativas à devolução não se aplicarão.

14-bis.4 Se a prestação do Serviço do Terceiro adquirido pelo usuário por meio do Site puder começar antes do término do período de retirada do art. 14-bis.3 que precede e o usuário exercer o direito de retirada após ter feito uma solicitação nesse sentido, o usuário, de acordo com o art. 57, III parágrafo, do Código do Consumidor, pagará à Omnia Group S.r.l., a menos que indicado de outra forma, um valor proporcional ao que foi fornecido até o momento em que o usuário informou a Omnia Group S.r.l. sobre o exercício da retirada, em relação a todos os serviços previstos no contrato. O valor proporcional que o usuário deve pagar à Omnia Group S.r.l. é calculado com base no preço total acordado no contrato e resultante do e-mail de confirmação do pedido, e é comunicado ao usuário por e-mail.

15. Atendimento ao Cliente e Reclamações

15.1 É possível obter informações, enviar comunicações ou encaminhar reclamações entrando em contato com o serviço ao cliente da Omnia Group S.r.l. ("Serviço ao Cliente") nos seguintes endereços:

• por e-mail, no endereço servizioclienti@luscioux.it;

• por telefone, no número 0941421311;

• por correio, escrevendo para Omnia Group S.r.l. Via Santa Lucia, sn - 98078 Tortorici (Me)

• através do site, acessando a seção "Contatos"; 15.2 A Omnia Group S.r.l. responderá às reclamações por e-mail ou correio no prazo máximo de dois dias após o recebimento das mesmas.

16. Lei Aplicável; Resolução Extrajudicial de Litígios - Resolução Alternativa de Litígios / Resolução de Litígios Online

16. 1 O contrato de compra concluído no site é regido pela lei italiana.

16.2 Salvo disposição em contrário, os consumidores que não tenham a sua residência habitual na Itália beneficiam das disposições eventualmente mais favoráveis e obrigatórias previstas pela lei do país onde têm a sua residência habitual, em particular no que diz respeito ao prazo para exercer o direito de retratação, ao prazo para devolução dos Produtos, no caso do exercício desse direito, aos métodos e formalidades de comunicação do mesmo e à garantia legal de conformidade.

16.3 Lembre-se de que, no caso de consumidores, para qualquer disputa relativa à aplicação, execução e interpretação destes Termos de Venda, é competente o tribunal do local onde o usuário reside ou elegeu domicílio.

16.4 De acordo com o artigo 141-sexies, parágrafo 3 do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n. 206 (Código do Consumidor), a Omnia Group S.r.l. informa ao usuário que possui a qualificação de consumidor nos termos do art. 3, parágrafo 1, letra a) do Código do Consumidor, que, caso ele tenha apresentado uma reclamação diretamente à Omnia Group S.r.l., e o litígio resultante não pôde ser resolvido, a Omnia Group S.r.l. fornecerá informações sobre o organismo ou os organismos de Resolução Alternativa de Litígios para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de obrigações decorrentes de um contrato celebrado com base nestes Termos de Venda (os chamados organismos ADR, conforme indicado nos artigos 141-bis e seguintes do Código do Consumidor), especificando se pretende ou não utilizar esses organismos para resolver o litígio. Além disso, a Omnia Group S.r.l. informa ao usuário que possui a qualificação de consumidor nos termos do art. 3, parágrafo 1, letra a) do Código do Consumidor que foi estabelecida uma plataforma europeia para a resolução online de litígios dos consumidores (a chamada plataforma ODR). A plataforma ODR está disponível no seguinte endereço: //ec.europa.eu/consumers/odr/; através da plataforma ODR, o consumidor pode consultar a lista de organismos ADR, encontrar o link para o site de cada um deles e iniciar um procedimento de resolução de litígios online no qual esteja envolvido. Em qualquer caso, o consumidor tem o direito de recorrer ao tribunal comum competente para o litígio decorrente destes Termos de Venda, independentemente do resultado do procedimento extrajudicial, bem como a possibilidade, se os pressupostos estiverem reunidos, de promover uma resolução extrajudicial de litígios relativos às relações de consumo recorrendo aos procedimentos estabelecidos na Parte V, Título II-bis do Código do Consumidor. Além disso, o usuário que reside em um Estado-Membro da União Europeia que não seja a Itália também pode acessar, para qualquer disputa relativa à aplicação, execução e interpretação destes Termos de Venda, o procedimento europeu instituído para litígios de pequena monta, pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Conselho, de 11 de julho de 2007, desde que o valor da disputa não exceda, excluídos os juros, os direitos e as despesas, 2.000,00 euros. O texto do regulamento está disponível no site www.eur-lex.europa.eu.